TST - AIRR - 3038/2000-014-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional apreciou as questões propostas pelas Reclamadas, declinando as razões de seu convencimento. A contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o Enunciado nº 331, item IV, do TST. A análise do acórdão recorrido não permite aferição diversa a respeito da situação jurídica das Agravantes, sem incorrer em novo exame do quadro fático-probatório (Enunciado nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3038/2000-014-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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