TST - ROAR - 102847/2003-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. Deve ser mantida a v. decisão recorrida que declarou a decadência do direito de ação da autora da presente ação rescisória, pois, do confronto da certidão acostada aos autos para comprovar a data do trânsito em julgado da v. decisão rescindenda com a data do ajuizamento da presente rescisória, verifica-se que referido apelo foi, sem nenhuma dúvida, ajuizado fora do prazo a que alude o artigo 495 do CPC. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 102847/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência do direito de ação, deve ser mantida a.

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