TST - AIRR - 18381/2001-004-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a controvérsia se funda no contrato de trabalho, se nasce dele, é inquestionável a competência da Justiça do Trabalho. Pouco importa, no caso, já esteja o contrato de trabalho extinto, uma vez que os seus efeitos se projetam para além do tempo de vida do próprio contrato. Nego provimento. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. Não ocorreu qualquer violação à Constituição da República nem ao dispositivo legal apontados. O dado fundamental para tal conclusão reside no fato de que, conforme consta do acórdão revisando, não se cogita de criação, majoração ou extensão de benefício novo, mas, tão somente, de reconhecimento de um benefício pré-existente, previsto no Regulamento do Plano de Benefícios da recorrente. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18381/2001-004-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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