STJ - RHC 12416 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015015-2


23/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. ACEITAÇÃO DO SURSIS
PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. "O benefício da suspensão condicional do processo, acordado pelas
partes nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, retira, dos
recorrentes, o interesse de agir, condição precípua para o
conhecimento da ação." (RHC 9.121/SP, da minha Relatoria, in DJ
9/4/2001).
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12416 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015015-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 442
Tópicos recurso em habeas corpus, crime de racismo, aceitação do sursis processual.

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