TST - AIRR - 103712/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103712/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, violação à coisa julgada.

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