TST - AIRR - 918/1998-005-08-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL ADOTADA. ARGÜIÇÃO DE LESÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição mantendo sentença que determina a aplicação da denominada “TR” para fins de atualização de cálculos trabalhistas. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em execução de sentença. Incidência da regra prevista no § 2º do artigo 896 da CLT, bem como do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/1998-005-08-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, atualização de cálculos trabalhistas.

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