TST - RXOF e ROAC - 351/2002-000-10-00


29/abr/2005

REMESSA EX OFFÍCIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EFEITOS. Julgada extinta sem julgamento do mérito a ação principal, ficam descaracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, elementos ensejadores da concessão da medida cautelar. A ação cautelar deve ser julgada improcedente se ainda pende de trânsito em julgado a ação principal, visto que o processo acessório segue a sorte do principal.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAC - 351/2002-000-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa ex offício em recurso ordinário em ação cautelar, incidental a ação rescisória julgada extinta sem julgamento do mérito, efeitos.

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