TST - RMA - 61511/2002-000-20-00


29/abr/2005

SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. CATEGORIA ORIGINAL DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. ATUAL ÁREA DE SERVIÇOS GERAIS. VIABILIDADE. 1. Considerando que o cargo originalmente ocupado pelo Recorrente integrava a categoria funcional de Agente de Segurança Judiciária, ou seja, ligava-se à área meio, não poderia, após a transformação determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.421/96, integrar a área judiciária, reservada à área fim. A Administração entendeu igualmente que não deveria compor a área administrativa, agindo no âmbito de discricionariedade que lhe outorgou a alínea “b” do inciso I do art. 96 da Constituição da República. Assim, em cumprimento à competência regulamentar que lhe atribuiu o inciso II do art. 19 da Lei nº 9.421/96, o Tribunal Superior do Trabalho transformou o cargo original em cargo da área denominada de Serviços Gerais por meio da Resolução Administrativa nº 833/2002.

Tribunal TST
Processo RMA - 61511/2002-000-20-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos servidor público, transformação de cargo, categoria original de agente de segurança judiciária.

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