STJ - REsp 390090 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0169861-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA.
SÚMULA N.º 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7
DO STJ. ART. 255 DO RISTJ E ART. 541 DO CPC.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea a do
permissivo constitucional se não foi indicado qualquer dispositivo
de lei federal que teria sido malferido ou cuja vigência tenha sido
negada, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. Ainda que assim não fosse, consoante a Súmula n.º 7 do STJ, o
reexame do conjunto fático-probatório não se coaduna com a via
estrita do recurso especial.
3. É indispensável que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a
decisão hostilizada, o devido cotejo analítico, devendo o Recorrente
demonstrar a similitude das situações fáticas, nos termos do art.
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do
Regimento Interno desta Corte.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390090 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0169861-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 408
Tópicos processual civil, recurso especial, controvérsia não delimitada.

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