TST - AIRR - 1436/2001-006-19-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento é intempestivo quando interposto após decorrido o prazo de oito dias previsto na alínea “b” do art. 897, da CLT, sem que a parte tenha comprovado a existência de feriado local, nos termos da Orientação Jurisprudencial 161, desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1436/2001-006-19-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prazo recursal, intempestividade.

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