STJ - RHC 13105 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078626-4


23/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
AGENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. PERSONALIDADE DO AGENTE.
GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU
PRESO EM FLAGRANTE DELITO, E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODO O
PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Sem que haja dissídio qualquer, é segura, no direito penal
vigente, excluída a hipótese da alínea "a" do parágrafo 2º do artigo
33 do Código Penal, a inexistência de relação necessária entre a
quantidade da pena prisional e o regime inicial do seu cumprimento,
restando, ao contrário, bem estabelecido que a pena-base prisional e
o seu regime inicial, presididos, embora pela mesma norma, inserta
no artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), devem ser
estabelecidos distinta e fundamentadamente.
2. Não há falar em regime semi-aberto se o fechado encontra
fundamento, na forma do artigo 59, no fato-crime perpetrado e na
personalidade do homem-autor.
3. Nos termos do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal,
constitui efeito da sentença penal condenatória recorrível ser o réu
preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis,
como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança.
4. Não se aplica o artigo 594 do Código de Processo Penal ao réu que
se encontrava preso ao tempo da sentença condenatória, sendo, em
casos tais, desimportante sua primariedade e bons antecedentes
(Precedentes do STF e do STJ).
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13105 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0078626-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 443
Tópicos recurso em habeas corpus, roubo com emprego de arma e concurso de agentes, regime fechado.

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