TST - AIRR - 1393/1995-221-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EPI E SUA UTILIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - HONORÁRIOS PERICIAIS. Superada a divergência jurisprudencial trazida quando a decisão Regional está em consonância com os termos do Enunciado 289 do TST, que exige, além do fornecimento dos EPI, que o empregador fiscalize seu efetivo uso. Impossível, em face de recurso extraordinário, ante os termos do Enunciado 126 do C. TST, a análise de matéria probatória, na qual o Eg. Tribunal a quo se baseou para afirmar que não houve autorização do reclamante para que a recorrente efetuasse os descontos a título de seguro e assistência médica. Não contraria o fundamento do v. acórdão regional, que leva em conta a complexidade do laudo pericial para o cálculo dos honorários, o único aresto transcrito que tece o mesmo entendimento (Enunciado 296/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/1995-221-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, epi e sua utilização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›