STJ - RHC 10166 / AL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0058994-2


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HIPOTECADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO
NO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA.
POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO LEGAL DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em se mostrando ajustada a denúncia ao seu estatuto de validade
(artigo 41 do Código de Processo Penal), não há falar em inépcia.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o exame da
tipicidade objetiva e subjetiva do fato, enquanto requisita
necessariamente o conhecimento e a valoração do conjunto da prova, é
estranho ao âmbito de cabimento do habeas corpus.
3. A atipicidade da conduta, em sede de habeas corpus, só pode ser
declarada quando verificável de plano, primus ictus oculi, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 10166 / AL RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0058994-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 442
Tópicos habeas corpus, estelionato, alienação fraudulenta de coisa própria.

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