STJ - CC 37595 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164351-3


23/jun/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA EM
RAZÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICABILIDADE AOS CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. A criação dos Juizados Especiais Criminais não afasta a
competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes
elencados no Código Eleitoral e nas demais leis, in casu, Lei n.º
9.504/97, por se tratar de competência em razão da natureza da
infração.
II. Aplica-se, todavia, no que cabível, os institutos preconizados
na Lei n.º 9.099/95.
III. A Lei dos Juizados Especiais incide nos crimes sujeitos a
procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos
autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do
processo inclusive nas ações penais de competência da Justiça
Eleitoral.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Zona Eleitoral de Blumenau/SC, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37595 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0164351-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 238 RJADCOAS vol. 47 p. 558 RMP vol. 22 p. 500 RSTJ vol. 174 p. 430
Tópicos criminal, conflito de competência, crime eleitoral.

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