TST - ROAR - 105910/2003-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - Na hipótese, o juiz, com base nos elementos constantes dos autos, indicou os motivos que formaram o seu convencimento (art. 131 do CPC), no sentido de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o labor extraordinário, acentuando que a prova oral produzida não infirmava a documental apresentada pela reclamada. 2 - Para se chegar à conclusão contrária do entendimento consignado na decisão rescindenda, necessário seria o reexame do universo probatório do autos, sabidamente refratário em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - São requisitos para a caracterização do erro de fato ter sido ele a causa determinante da decisão e que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. 2 Da decisão rescindenda, infere-se facilmente ter havido controvérsia e pronunciamento judicial em torno das horas extras, motivo por que não há margem para reforma do acórdão recorrido. 3 - A circunstância de ter havido uma possível má-valoração das provas induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato, o que infirma o êxito da pretensão rescindente, à luz do inc. IX do art. 485 do CPC. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 105910/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, horas extras.

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