STJ - HC 25512 / PR HABEAS CORPUS 2002/0155521-8


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO
COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUTOS
RETIRADOS PELO DEFENSOR E DEVOLVIDOS APÓS QUASE CINCO MESES, QUE
AGUARDAM OFERECIMENTO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. SÚM. N.º 21/STJ. ORDEM DENEGADA.
Tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus e necessidade
de expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, não se
acolhe alegação de excesso de prazo na formação da culpa.
Hipótese em que já houve a pronúncia do paciente. Incidência da
Súmula n.º 21 desta Corte.
Processo criminal que se encontra aguardando apenas a apresentação
da contrariedade ao libelo, sendo que o defensor do réu permaneceu
com os autos por quase 05 meses, devolvendo-os sem qualquer
manifestação.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25512 / PR HABEAS CORPUS 2002/0155521-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 401
Tópicos criminal, homicídio qualificado, excesso de prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›