STJ - RHC 12811 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0054830-9


23/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do
Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que,
enquanto ato privativo do Juízo, a ausência de intimação da defesa
não vicia o interrogatório do réu.
2. A falta do advogado do acusado em seu interrogatório não implica
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente
nas hipóteses em que, nomeado defensor dativo, não logra a defesa
demonstrar qualquer prejuízo daí advindo.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12811 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0054830-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 443
Tópicos recurso em habeas corpus, interrogatório do réu, ausência de intimação da defesa.

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