STJ - MS 8872 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005991-3


23/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. ADIDO POLICIAL JUNTO
ÀS MISSÕES BRASILEIRAS NO EXTERIOR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO
DE ESTADO DA JUSTIÇA RECONHECIDA.
1. Preleciona o Professor Hely Lopes Meirelles que "Incabível é a
segurança contra autoridade que não disponha de competência para
corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre
dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar
o ato ordenado pelo Judiciário; (...) Essa orientação funda-se na
máxima 'ad impossibilia nemo tenetur': ninguém pode ser obrigado a
fazer o impossível. Se as providências pedidas no mandado não são da
alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra
aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder
pelo ato impugnado." (in Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros
editores, págs. 54/55).
2. "A nomeação dos Adidos e Auxiliares de Adidos será feita pelo
Presidente da República, mediante Decreto, por proposta do Ministro
da Justiça, conforme indicação do Diretor-Geral do Departamento de
Polícia Federal." (artigo 2º, caput, do Regulamento aprovado pela
Exposição de Motivos Interministerial nº 389, de 26 de agosto de
1997).
3. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça
reconhecida, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento
de mérito.
4. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, na forma do
artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a
ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Justiça.

Tribunal STJ
Processo MS 8872 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005991-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 236
Tópicos mandado de segurança, administrativo, nomeação.

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