TST - AIRR - 1415/1996-012-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em negativa de tutela jurídica processual e, pois, na argüida nulidade do acórdão regional, visto que foram integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar se era automática ou não a filiação do empregado à Fundação PETROS e se foi ou não comprovada pelo reclamante a data do seu ingresso na referida fundação, na condição de mantenedor-beneficiário, para efeito de aplicação das regras pertinentes à complementação de aposentadoria, não merece conhecimento, à luz do Enunciado nº 126 desta Corte. Pelo prisma da divergência jurisprudencial, o recurso de revista também não alcançaria conhecimento seja porque o acórdão hostilizado está ancilado na prova produzida nos autos, seja porque os arestos transcritos às fls. 714/729 são provenientes de turmas do próprio Tribunal recorrido, não atendendo, assim, à exigência do artigo 896, “a”, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1415/1996-012-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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