STJ - EDcl no HC 22888 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0069540-8


23/jun/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HC. ECA. MEDIDA DE
SEMILIBERDADE. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO ALEGADA
EM RELAÇÃO A OUTRO ACÓRDÃO, PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR.
PROPÓSITO MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS
REJEITADOS.
Em sede de embargos declaratórios, é necessário que se aponte a
irregularidade nos próprios fundamentos do acórdão impugnado, não
sendo razoável sustentar-se que a decisão foi contrária a uma outra
proferida pelo mesmo acórdão julgador.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu de forma
fundamentada a questão sub judice, levando em conta os fundamentos
entendidos suficientes ao embasamento da decisão, no sentido de que
cabe ao juízo de execução a competência exclusiva para decidir sobre
a duração, necessidade e adequação da medida, entendendo, ainda, que
a revisão destas decisões em sede de habeas corpus somente é cabível
quando manifesta a ilegalidade ou a patente e exagerada a
exasperação, rejeitam-se os embargos.
O propósito modificativo do julgado só é aceito em casos
excepcionais, que não se configuram na hipótese dos autos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 22888 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0069540-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 398
Tópicos criminal, embargos de declaração no hc, eca.

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