TST - AIRR - 106198/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O Recurso encontra óbice ao seu conhecimento, pois não foi juntada aos autos a procuração do advogado subscritor do Apelo, Dr. Reni Elizeu da Silva, fl. 207, implicando inexistente o Agravo de Instrumento. Saliente-se que o atual entendimento desta Corte, cristalizado no Enunciado 164, é no sentido de que o não cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei 8.906, de 04.07.94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, in casu inocorrente. Com estes fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento, porquanto inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106198/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, o recurso encontra óbice.

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