TST - RR - 107300/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. ABONO SALARIAL. DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O Regional, ao condenar a Reclamada no pagamento de abonos, sem considerar o disposto nas normas coletivas quanto à natureza indenizatória da verba violou, em tese, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O dissídio deriva diretamente do contrato de trabalho, já que, por ajuste entre empregado e empregador, expresso ou tácito, uma terceira pessoa jurídica assumiu a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Por força do contrato de emprego, a empregadora transmite obrigação à entidade de previdência privada fechada que instituiu em prol de seus empregados, controlada e dependente da empresa criadora. Assim, por se tratar de obrigação originária do contrato de trabalho, à luz do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 107300/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da cef, abono salarial, diferenças da complementação da aposentadoria.

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