STJ - EDcl no RHC 13185 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0094316-2


23/jun/2003

CRIMINAL. RHC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA.
SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO QUE NÃO ALTERA O DECISUM EMBARGADO. PLEITO
DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE REVISÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 594 DO CPP E DA SÚMULA
393/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO.
Acolhem-se os embargos de declaração, se demonstrada a contradição
do julgado no tocante à apreciação do recurso ordinário como se o
paciente tivesse sido condenado por estupro, o que não ocorreu.
Saneamento da contradição que não altera o entendimento firmado no
decisum embargado.
A mudança na classificação jurídica do crime não altera a
impossibilidade de obstar a execução da pena pelo ajuizamento de
revisão criminal, não incidindo o art. 594 do CPP, e nem o verbete
da Súmula 593 do STF.
Embargos acolhidos sem efeito modificativo, somente para sanar a
contradição apontada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 13185 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2002/0094316-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 390
Tópicos criminal, rhc, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›