TST - RR - 1192/2001-125-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO CONTRATO NULO FGTS INDENIZAÇÃO. O segundo aresto transcrito às fls. 122/125 dos autos demonstra aparente divergência com o acórdão recorrido, pois consagra a tese de que o empregado deve receber todas as verbas rescisórias e relativas ao FGTS decorrentes do contrato firmado, apesar da nulidade absoluta do pacto, enquanto o acórdão regional é no sentido de que o trabalhador só faz jus ao recebimento de verbas salariais em sentido estrito, motivo bastante para que se processe o Recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO FGTS INDENIZAÇÃO. Em observância ao entendimento desta Corte consubstanciado no Enunciado nº 363, o qual estabelece que a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, só lhe confere direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, a pretensão do Reclamante ao pagamento dos depósitos do FGTS não recolhidos é cabível. Recurso de Revista conhecido e provido para, reformando o acórdão regional, condenar o reclamado ao pagamento da indenização relativa aos depósitos do FGTS referentes ao interregno contratual, determinando que seja efetuada a devida compensação dos valores comprovadamente pagos.

Tribunal TST
Processo RR - 1192/2001-125-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento contrato nulo fgts indenização, o segundo aresto transcrito.

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