TST - AIRR - 9632/2003-902-02-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% DO FGTS. Segundo a OJ nº 177 do TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Logo, estando a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em harmonia com esse entendimento, inadmissível o processamento do recurso de revista, a teor do previsto no Enunciado nº 333 do TST e nos §§ 4º e 5º do art.896 da CLT. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9632/2003-902-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho multa de 40% do.

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