STJ - RHC 12478 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024893-0


23/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. PROTESTO POR NOVO
JÚRI. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM
DOBRO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores, incluidamente
no Pretório Excelso, no sentido de que, para fazer jus ao benefício
do prazo em dobro (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/50), é
necessário que o procurador da parte seja integrante do Serviço de
Assistência Judiciária, mantido e organizado pelos Estados, não se
incluindo nessa condição, por certo, o defensor dativo.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12478 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0024893-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 442
Tópicos recurso em habeas corpus, crimes contra a vida, protesto por novo júri.

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