TST - AIRR - 1215/1999-036-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição que, com apoio em fatos da causa e na interpretação da legislação infraconstitucional (CLT), afasta a argüição de cerceio de defesa por suposto vício na citação. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de artigos da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/1999-036-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, cerceio de defesa.

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