TST - AIRR - 537/2002-013-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 267, da SDI desta Corte , não se conhece do recurso de revista, ante o óbice contido no Enunciado nº 333 e o impeditivo legal veiculado pelo parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2002-013-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, integração do adicional de periculosidade.

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