STJ - EDcl no RHC 13944 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2003/0003643-3


23/jun/2003

CRIMINAL. RHC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OMISSÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO DIRIMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO POR ESTA
CORTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO
APONTADA.
I. Ausente qualquer omissão quanto à alegada ofensa à coisa julgada,
se o acórdão embargado foi claro ao repetir o que já havia decidido
a Corte Regional, no julgamento do habeas corpus 10.558/SP, no
sentido de que ausente a figura da coisa julgada, “eis que as duas
ações a que se referem os impetrantes (95.01.02177-7 e
2000.61.81.0036533-3) versariam sobre fatos diversos.”.
II. Acolhem-se, em parte, os embargos de declaração, se verificada a
ocorrência de omissão no que diz respeito à alegação de
incompetência da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo para o
julgamento do delito relacionado à empresa SPLIT DTVM LTDA.
III. Em que pese a ocorrência de omissão no julgado quanto à
incompetência da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo para processo
e julgamento do feito de n.º 2000.61.81.3633-3, é defeso a esta
Corte proferir qualquer decisão a respeito dessa questão, uma vez
que o conflito de competência instaurado entre as duas varas
federais ainda não foi dirimido.
IV. Embargos declaratórios que devem ser parcialmente acolhidos,
tão-somente para sanar a omissão apontada.
V. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 13944 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2003/0003643-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 392 RSTJ vol. 171 p. 463
Tópicos criminal, rhc, embargos de declaração.

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