TST - AIRR - 676/2000-087-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar as disposições acerca do aumento por mérito previsto em norma regulamentar, não merece provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 676/2000-087-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, norma regulamentar.

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