STJ - EDcl no REsp 182289 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0052886-5


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO MENSAL. DECRETO-LEI Nº 2.333/87. ABSORÇÃO.
LEI Nº 7.923/89. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048/2000. INOCORRÊNCIA.
DESINFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Em sendo a superveniência da Medida Provisória nº 2.049, de 29 de
junho de 2000, estranha aos fundamentos do acórdão proferido pelo
Tribunal a quo, bem como às razões e contra-razões oferecidas ao
recurso especial interposto, não há falar em omissão na decisão
embargada.
3. "No julgamento do especial, em face do princípio do
prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem
cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão
da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente, no
caso, a edição da M.P. de nº 1.577/97." (EDclREsp nº 97.869/SP,
Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 30/3/98).
4. A superveniência da Medida Provisória nº 2.048, de 29 de junho de
2000, é absolutamente desinfluente no julgamento da lide, porque,
conforme consta da decisão embargada, o pagamento da representação
mensal foi restabelecido a partir da edição da Medida Provisória nº
878/95, sendo forçoso concluir que a supressão da vantagem pessoal
promovida pela MP nº 2.048/2000 se deu em relação ao seu
restabelecimento previsto na aludida medida provisória e, não, em
relação ao período de novembro de 1989 a novembro de 1992, objeto da
insurgência especial.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 182289 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0052886-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 451
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, administrativo, servidor público.

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