TST - AIRR - 110583/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Proclamando o Regional a provisoriedade da garantia de emprego contra dispensa imotivada, a conversão do pedido de reintegração em indenização substitutiva não caracteriza julgamento extra petita. Incidência da O.J.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110583/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita inocorrência.

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