TST - RR - 65408/2002-900-02-00


29/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. 1 - O Tribunal Regional afirmou que a aposentadoria espontânea do autor não extinguiu o contrato de trabalho celebrado com a reclamada - sociedade de economia mista, e deferiu o pagamento de indenização especial pela dispensa injustificada, prevista em acordo coletivo celebrado no curso do segundo contrato de emprego. 2 A reclamada investe contra o julgado, afirmando que a aposentadoria espontânea é causa extintiva da relação laboral e que o segundo contrato é nulo, por ausência de concurso público. 3 O TRT de origem não analisou a matéria pelo enfoque do art. 37, II, da Carta Magna, limitando-se a afirmar que a aposentadoria espontânea não constitui causa de extinção contratual. Inteligência do Enunciado nº 297/TST. 4 Os arestos colacionados são inespecíficos, à luz do Enunciado nº 296/TST. 5 Não se divisa ofensa ao art. 453, caput, da CLT, pois o eventual conhecimento e provimento do apelo com o fito de reformar a decisão no tocante à indenização especial somente teria repercussão prática se o Tribunal a quo tivesse prequestionado a discussão acerca da nulidade do segundo contrato, o que, reafirme-se, não ocorreu. 5 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65408/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos no período laboral posterior à jubilação.

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