TST - ROMS - 85475/2003-900-02-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário existente na conta-corrente de titularidade da Impetrante possa inviabilizar as suas atividades, caso em que a jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não se há falar em concessão da ordem, ante o entendimento desta c. Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que determina a penhora em dinheiro, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, eis que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC. No caso dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, pode ainda valer-se do Agravo de Petição. Incabível o Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso próprio (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267/STF). Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 85475/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, execução definitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›