STJ - REsp 295821 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0140310-9


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA ATIVIDADE ESPECIAL PELO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO. RECURSO AUTÁRQUICO
CONHECIDO.
1. Uma vez cumprida a carência exigida, a aposentadoria especial
será devida ao trabalhador marítimo, desde que tenha comprovado o
exercício de pelo menos 25 anos de trabalho sujeito a condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma
permanente, não ocasional, nem intermitente.
2. "O tempo de serviço alternadamente em atividade comum e em
atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou
penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de
equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de
aposentadoria." (parágrafo 2º do artigo 35 do Decreto nº 89.312/84).
3. A conversão de tempo de serviço exercido alternadamente em
atividade comum e em atividade considerada perigosa, insalubre ou
penosa, prevista no parágrafo 2º do artigo 35 da CLPS/84, refere-se
à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de
concessão de aposentadoria por tempo de serviço (comum), ou ainda, à
conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de
concessão de aposentadoria especial.
4. Inexiste amparo legal para a conversão do tempo de serviço
especial em comum, com a conseqüente concessão de aposentadoria
especial.
5. Comprovado o exercício de 22 anos, 10 meses e 4 dias de atividade
profissional insalubre, aí incluídos os 3 anos de auxílio-doença
decorrente do exercício dessa atividade, não há falar em concessão
de aposentadoria especial.
6. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295821 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0140310-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 452
Tópicos recurso especial, previdenciário, transformação de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial.

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