TST - AIRR - 768/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. 1. Impossível o reexame da matéria controvertida, em sede de recurso de revista, quando as razões de convencimento do eg. Regional pautam-se na valoração do contexto probatório dos autos, posto que neste momento não são revolvidos fatos e provas, consoante inteligência do Enunciado 126/TST. 2. A análise de tema não submetido à apreciação do Regional esbarra no óbice do Enunciado 297 do c. TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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