TST - AIRR - 32101/2002-902-02-40


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRASLADO NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece de agravo quando, no traslado, faltar a certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável ao julgamento imediato do recurso de revista denegado. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32101/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional, traslado necessário.

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