TST - AIRR - 259/2002-041-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE. Reconhecendo o direito à estabilidade, o Tribunal Regional manteve a reintegração no emprego, com o fundamento de que a exoneração em fase probatória somente é cabível, mediante a existência de fatos reveladores de insuficiência de desempenho, desídia ou inaptidão. No recurso de revista, não foi demonstrada a hipótese de divergência, por terem sido transcritos julgados provenientes do Tribunal prolator da decisão impugnada, ou desta Corte, ou ainda, por se referirem somente ao aspecto único da estabilidade do servidor público, sob o regime da CLT, estando a respectiva tese superada pelo entendimento desta Corte firmado na Orientação Jurisprudencial nº 265/SDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2002-041-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista servidor público, estabilidade.

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