STJ - MS 8011 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0149935-8


23/jun/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR
UNIVERSITÁRIO. ATO COMPLEXO. COMUNHÃO DE VONTADES. REITOR E MINISTRO
DE ESTADO. DECRETO 1.658/95. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A TÍTULO
PRECÁRIO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATA APROVADA, EM PRIMEIRO LUGAR, EM
CONCURSO AINDA VÁLIDO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DA AUSÊNCIA
DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERENIDADE DA VAGA
OFERTADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO NA SUA LIQUIDEZ E
CERTEZA.
I - Entende-se por ato complexo, aquele cujo aperfeiçoamento somente
ocorrerá caso ocorra uma comunhão de vontades das autoridades
envolvidas. Na hipótese dos autos, a Fundação Universidade de
Brasília realizou concurso e manifestou expresso interesse na
nomeação da candidata aprovada. Todavia, tal ato ficou condicionado
a uma expressa autorização do Ministro de Estado, tendo em vista o
disposto no Decreto 1.658/95. Impossível, assim, a nomeação
definitiva no cargo vago da aludida Universidade, sem o respectivo
referendo do Ministro de Estado.
II - A doutrina e jurisprudência já consagraram o brocardo da
"aprovação em concurso público gerar mera expectativa de direito".
Todavia, constatando-se a necessidade perene de preenchimento de
vaga, bem como a existência de candidata aprovada, em primeiro
lugar, em concurso ainda válido, a expectativa se convola em
direito líquido e certo, principalmente, quando se verifica a
existência de contratação temporária para o exercício das mesmas
funções do cargo em comento. Precedentes.
III - Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 8011 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0149935-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 234
Tópicos mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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