TST - AIRR - 112738/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA TÍTULO EXECUTIVO INEXEQÜÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A pretensão veiculada no agravo de instrumento é de reforma da decisão que concluiu pela inexistência de ofensa direta a dispositivo constitucional, única possibilidade de admissão da revista. Justifica o agravante a sua pretensão na circunstância de que esta Corte, ao julgar recurso ordinário em sede de rescisória, desconstituiu apenas parte da sentença, mantendo íntegra a condenação em honorários advocatícios. Conforme decidido pelo Regional, não obstante a subsistência da condenação em honorários advocatícios, esta teve como base o valor da condenação, que deixou de existir em razão da procedência do pleito de corte rescisório. Conclui-se, portanto, que a decisão que declarou a inexistência de valor a ser executado a título de honorários advocatícios não ofende a coisa julgada, eis que improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112738/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista título executivo inexeqüível, inexistência de violação à coisa julgada, a pretensão veiculada no.

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