TST - ROMS - 112944/2003-900-02-00


29/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS EM CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 284 DO CPC. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que, ao mandado de segurança, por exigir prova documental pré-constituída, é inviável a concessão de prazo para a parte sanar o vício consistente na instrução da inicial do mandamus com documento indispensável à propositura da ação em cópia sem a devida autenticação. Nesta hipótese, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do CPC e 8º da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 52 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Processo extinto sem exame de mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 112944/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos mandado de segurança, inicial instruída com documentos em cópias não autenticadas, inaplicabilidade do artigo 284 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›