TST - AIRR - 976/2001-024-07-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO OCTÍDIO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Tendo sido o agravo de instrumento interposto após o prazo fixado no art. 6º da Lei nº 5.584/70, carece do pressuposto extrínseco da tempestividade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2001-024-07-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, interposição além do octídio recursal, intempestividade.

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