STJ - REsp 249595 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0019002-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. AGENTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA A PRATICAR
ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DE NÃO TER HAVIDO O DESNUDAMENTO.
RECURSO CONHECIDO.
1. Inconvergente o acórdão, como se mostra na sua própria letra,
quando recusa a incidência ao tipo do artigo 214 do Código Penal
relativamente a fatos que a determinam, impõe-se o restabelecimento
da sentença condenatória cassada.
2. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249595 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0019002-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 451
Tópicos recurso especial, penal, agente que constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso.

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