TST - AIRR - 722/2000-611-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBASA PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Convém lembrar a regra anunciada pela Orientação Jurisprudencial nº ll5 da SDI do TST, segundo a qual a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à demonstração de violação ao art. 832 da CLT, ou ao art. 458 do CPC ou, ainda, ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da qual se revela inócua a invocação de ofensa ao art. 5º, incisos, da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial. Não evidenciada a ofensa dirigida ao art. 458, III, do CPC, pois a recorrente inova as razões recursais ao identificar somente no agravo a suposta omissão em que incorrera a Corte Regional. Verifica-se que no recurso de revista a parte limitou-se a afirmar que a Corte a quo não exerceu a tutela jurisdicional em sua plenitude, sem identificar quais foram os pontos omissos na decisão, estratégia que impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao preceito legal invocado (art. 458, III, do CPC). ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. Não evidenciada ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei 8.542/92. A ilação que se extrai do decisum é de que não houve violação literal ao preceito em tela, mas interpretação condizente com o teor da aludida norma que autoriza a integração das cláusulas dos acordos ou convenções ao contrato individual do empregado, incidindo, assim, o disposto no Enunciado 22l do TST. A violação alegada na revista em torno dos arts. 7º, inciso XXVI, e 114, § 2º, da Lei Maior, arts. 468 e 613, II, § 3º, da CLT e art. 449 do CPC, bem como a dissonância com o Enunciado 190 do TST, além de destituída de fundamentação jurídica (fls. 667), carece de requisito essencial, qual seja do indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado 297 do TST. A contrariedade ao Enunciado 277 do TST não se perfaz, porque o aludido verbete é específico para a hipótese em que a vantagem é alcançada por força de sentença normativa, ao passo que a situação retratada no decisum se respalda em acordo coletivo, não guardando pertinência com a matéria tratada nos autos. O argumento em torno do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna não foi igualmente prequestionado, nos moldes exigidos pelo Verbete 297 do TST. Os arestos citados no apelo ou são inespecíficos à luz dos Enunciados 23 e 296 do TST ou esbarram na restrição da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/2000-611-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da embasa preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, convém lembrar a regra.

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