TST - AG-ROAR - 114277/2003-900-02-00


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTENTICAÇÃO. Decisão agravada mediante a qual se decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciada na circunstância de haverem sido juntadas aos autos fotocópias não autenticadas da decisão rescindenda e da respectiva certidão de seu trânsito em julgado. Ausência de afronta ao art. 5º, II, XXII, XXXV, LV e 22, I, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 114277/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, autenticação.

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