STJ - AgRg no CC 37734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0119678-7


23/jun/2003

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES
CONTRA A FAUNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA A BENS,
INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Hipótese em que a eventual prática de pesca predatória
configura, em tese, crime contra a fauna, sem que esteja
evidenciado, em princípio, a ofensa a bens, interesses ou serviços
da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
II. Persistindo as razões da decisão agravada, que declarou a
competência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo
criminal instaurado com o fim de apurar possível prática de crime
ambiental contra a fauna, nega-se provimento ao agravo regimental.
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 37734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0119678-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 238
Tópicos criminal, agravo regimental no conflito de competência, crimes contra a fauna.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›