STJ - REsp 304266 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0019493-1


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA.
1. É de competência do Juízo da condenação decidir o pedido de
progressão de regime, quando ainda não transitada em julgado a
sentença condenatória (Precedentes da Corte).
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 304266 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0019493-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 452
Tópicos recurso especial, conflito de competência, sentença condenatória não transitada em julgado.

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