TST - AIRR - 2255/2002-024-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. HORAS EXTRAORDINARIAS. A decisão regional está em clara harmonia com a jurisprudência do c. TST consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 206 da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 deste Tribunal, segundo a qual “Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988)”. Em razão disso, incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso de revista as disposições do art. 896, § 4º, CLT e do Enunciado 333 do TST. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. Não tendo o Regional discutido a matéria à luz da disciplina do dispositivo legal invocado, preclusa a sua discussão, ante a falta do necessário prequestionamento, previsto no Enunciado n. 297 do TST. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2255/2002-024-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, professor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›