TST - AIRR - 574/2002-068-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O litígio envereda-se pela discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público no pagamento de créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos pelo devedor principal. Ora, referida responsabilidade acha-se materializada na esteira da culpa “in vigilando” e da culpa “in eligendo”, não infirmáveis pelo fato do empregador ter agido com má-fé. Daí a desnecessidade de produção da prova pericial perseguida pelo recorrente. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 574/2002-068-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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