TST - AIRR - 659/2002-004-23-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.” 2. A ausência de autenticação válida das cópias, uma vez que declaradas autênticas por advogado que não possui procuração nos autos, inviabiliza o conhecimento do recurso, por irregularidade no traslado das peças. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 659/2002-004-23-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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